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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2025
Número
196
Legislatura
2025-2028
Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 196 DE 27 DE MARÇO DE 2025 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2025 AUTÓGRAFO Nº 1266/2025 Altera a Lei Complementar nº 176, de 23 de junho de 2022, que dispõe sobre a reforma administrativa do Instituto Municipal de Seguridade Social - IMSS, autarquia municipal responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araçariguama, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 196
Alteram ou Revogam - 196/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 196/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/05/2025 - 18:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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