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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2004
Número
10887
Legislatura
2001-2004
Ementa

LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.

Arquivos

Número: 10887
Alteram ou Revogam - 10887/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10887/2004
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2023 - 11:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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