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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/2022
Número
175
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 23 DE JUNHO DE 2022
Consolida a legislação que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araçariguama, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 175
Alteram ou Revogam - 175/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 175/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/05/2023 - 11:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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