LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/05/2022
Número
174
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 174, DE 26 DE MAIO DE 2022. Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Araçariguama, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 174

Alteram ou Revogam - 174/2022
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Lei Consolidada - 174/2022
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Movimentação

12/05/2023 - 11:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Instituto de Seguridade Social de Araçariguama - SP.
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